Ato Declaratório Executivo CODAR/SUARA/RFB/MF nº 27, de 25/11/2025.
Institui códigos de receita para recolhimento de Taxas de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro de que tratam os arts. 1º ao 5º da Lei nº 10.834/2003. (Seç.1, pág. 94 DOU 26/11/26)