3. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 851, de 30/01/2026.
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272/2021 que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 32)