Ato Declaratório Executivo RFB/MF nº 1, de 30/01/2026.
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 812/2025 (Seç.1, pág. 56)