Ato Declaratório Interpretativo RFB/MF nº 2, de 03/02/2026.
Dispõe sobre a aplicação, até 31/03/2026, do disposto no art. 173 da Lei Complementar nº 227/2026, que alterou os prazos processuais previstos no Decreto nº 70.235/1972. (Seç.1, pág. 24 DOU DE 04/02/2026.)