Retificação – Resolução – RDC/ANVISA nº 1.015, de 02/02/2026.
Retifica o ato supracitado que dispõe sobre a Autorização Sanitária para fabricação e importação de produtos de Cannabis para uso medicinal humano e estabelece requisitos relativos à sua comercialização, e dá outras providências. (Seç.1, pág. 81 DOU DE 04/02/2026.)