Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 847, de 29/01/2026.
Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 9 DOU DE 30/01/2026)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 848, de 29/01/2026.
Altera os Anexos IV, V e VI da Resolução Gecex nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, págs. 9/10 DOU DE 30/01/2026)