Portaria SECEX/MDIC nº 469, de 23/01/2026.
Dispõe sobre alteração na Portaria Secex nº 462/2025, para postergar a data de revogação das disposições sobre a emissão de Certificado de Origem para as exportações de carne de frango e de peru in natura amparadas por cotas concedidas pela União Europeia. (Seç.1, pág. 23)