Portaria RFB/MF nº 638, de 15/01/2026.
Altera a Portaria RFB nº 200/2022 , que dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas. (Seç.1, pág. 22/25)
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Portaria RFB/MF nº 638, de 15/01/2026.
Altera a Portaria RFB nº 200/2022 , que dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas. (Seç.1, pág. 22/25)