Portaria SECEX/MDIC nº 453, de 28/11/2025.
Altera a Portaria Secex nº 249/2023 que dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem. (Seç.1, pág. 72)
LINK PARA A PORTARIA CONSOLIDADA: https://www.gov.br/siscomex/pt-br/legislacao/PortariaSecex249de2023TextoConsolidado.pdf