Portaria SECEX/MDIC nº 456, de 04/12/2025.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 821/2025, e altera a Portaria SECEX nº 388/2025, em razão da publicação da Resolução GECEX nº 821/2025. (Seç.1, págs. 130/131)