Ato Declaratório Executivo COANA/SUANA/RFB/MF nº 87, de 11/12/2025.
Autoriza a utilização nas importações brasileiras de Certificados de Origem Digitais- COD emitidos pela República do Paraguai, sob o Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 74. (Seç.1, pág. 88)