Circular SECEX/MDIC nº 99, de 23/12/2025.
Inicia revisão da medida antidumping prorrogada pela Resolução GECEX nº 134/2020 , aplicada às importações brasileiras de resinas de polipropileno comumente classificadas nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00, da NCM, originárias da África do Sul e da Índia. (Seç.1, págs. 102/117)