Lei Complementar nº 224, de 26/12/2025.
Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nºs: 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105/2001, e 215/2025, e as Leis nºs: 7.689/1988, 9.249/1995, 13.756/2018, e 8.137/1990. (Seç.1, págs. 1/2)