ALTERA A RESOLUÇÃO QUE TRATA DE EX PARA PERMITIR EX PROVISÓRIO PARA NCM´S QUE SERÃO ALTERADO II DE 0% PARA 7,2%

Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 853, de 06/02/2026.

Altera a Resolução Gecex nº 512/2023 que dispõe sobre reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital- BK e bens de informática e telecomunicações – BIT sem capacidade de produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário. (Seç.1, pág. 2)