Portaria SECEX/MDIC nº 471, de 06/02/2026.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pelas Resoluções GECEX nºs: 847/2026 , e nº 848/2026 ; altera as Portarias Secex nº 445/2025 e nº 424/2025 em razão da publicação da Resolução GECEX nº 848/2026 ; e altera a Portaria Secex nº 424/2025 em razão da publicação da Resolução GECEX nº 851/2026 . (Seç.1, pág. 31)