Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 864, de 20/02/2026.
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272/2021 que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum- TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 76)