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Prazo sobre LI com cotas por desabastecimento para Disjuntores

Altera o Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011, para incluir regra de transição quanto aos critérios para alocação da cota para importação determinada pela Resolução CAMEX nº 78/2014. (Seç.1, pág. 65)
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