DOU DE 09/03/2015
Legislação: Portaria SECEX nº 12, de 06/03/2015.
Altera a Portaria SECEX nº 47/2014, para retificar a redação das disposições transitórias, quanto à norma aplicável aos atos concessórios de drawback isenção cuja documentação tenha sido objeto de protocolo no Banco do Brasil ou que tenham sido por ele emitidos até o dia 31/12/2014. (Seç.1, pág. 77)
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