Legislação: Decreto nº 8.304, de 12/09/2014.
Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra. (Seç.1, págs. 1/3)
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dou 17/10/201 : Republicação – Decreto nº 8.304, de 12/09/2014.
Republica parcialmente