Resolução CAMEX nº 79, de 11/09/2014.
Altera para dois por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários, que relaciona. (Seç.1, pág. 3)
Legislação: Resolução CAMEX nº 80, de 11/09/2014.
Altera para dois por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, que relaciona. (Seç.1, págs. 3/20)
]]>