Resolução CAMEX nº 76, de 27/08/2014.
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL – GMC. (Seç.1, pág. 32)
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Resolução CAMEX nº 76, de 27/08/2014.