Portaria RFB nº 1.001, de 06/05/2014.
Altera a Portaria RFB nº 3.518/2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências. (Seç.1, págs. 32/33)
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Portaria RFB nº 1.001, de 06/05/2014.