Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.460, de 28/03/2014.
Resumo: Altera o art. 3º da IN SRF nº 476/2004, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul). (Seç.1, pág. 22)
Comentários: altera condições para habilitação na Linha Azul, para empresas habilitadas no Padis