DOU DE 26/03/2014
Legislação: Despachos do Secretário Executivo CONFAZ nº 49, de 25/03/2014.
Torna pública a celebração de diversos Convênios, inclusive os: nº 16, de 21/03/2014, que altera o Convênio ICMS 82/13 , que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota, bem como, na importação de bens destinados à modernização de Zona Portuária do Estado do Amapá; nº 19, de 21/03/2014, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o crédito tributário relativo à importação de um guindaste portuário; e nº 22, de 21/03/2014, que altera o Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. (Seç.1, págs. 35/36)
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