Instrução Normativa RFB nº 1.440, de 07/01/2014.
RESUMO: Altera a IN RFBnº 1.412/2013, que dispõe sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais nos casos que especifica. (Seç.1, pág. 36)
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Instrução Normativa RFB nº 1.440, de 07/01/2014.