Parecer Normativo SRFB nº 26, de 20/12/2013.
Trata de esclarecimento acerca do valor tributável do IPI de mercadorias importadas, nos casos em que a importação é beneficiada com isenção apenas do Imposto de Importação. (Seç. 1, pág. 46)
LEGISLAÇÃO: Parecer Normativo SRFB nº 27, de 20/12/2013.
Trata da isenção relativa a produtos importados por missões diplomáticas e por representações de organismos internacionais. (Séc.1, pág. 47)
LEGISLAÇÃO: Parecer Normativo SRFB nº 29, de 20/12/2013.
Trata sobre o consumo de produtos tributados de procedência estrangeira, no recinto do estabelecimento importador. (Seç.1, pág. 47)
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