Decreto nº 8.138, de 06/11/2013.
Dispõe sobre os bens destinados à pesquisa e à lavra de jazidas de petróleo e gás natural passíveis de serem submetidos ao Regime de Entreposto Aduaneiro. (Seç.1, págs. 2/3)
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Decreto nº 8.138, de 06/11/2013.