Legislação: Resolução CAMEX nº 91, de 01/11/2013.
Altera para dois por cento a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre Bem de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifário. (Seç.1, pág. 2)
Legislação: Resolução CAMEX nº 92, de 01/11/2013.
Altera para dois por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 2/7)
Camex aprova novos incentivos para investimentos na indústria
Resoluções Camex com 124 ex-tarifários foram publicadas hoje no DOU
Brasília (4 de novembro de 2013)– Foram publicadas hoje no Diário Oficial da União (DOU) duas novas Resoluções Camex reduzindo, até 31 de dezembro de 2014, o Imposto de Importação para máquinas e equipamentos sem produção no Brasil. A Resolução Camex n° 92 reduz de 14% para 2% a alíquota para compras externas de 123 bens de capital, (119 novos e 4 renovações) e a Resolução Camex n° 91 altera de 16% para 2% o Imposto de Importação para um bem de informática e telecomunicação.
Os 124 ex-tarifários concedidos pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) diminuem o custo de aquisição de máquinas e equipamentos para vários projetos. De acordo com informações das empresas que solicitaram o benefício, os investimentos globais nos empreendimentos beneficiados serão de US$ 1,3 bilhão e o valor para importação de equipamentos vai chegar a US$ 136,6 milhões. Os principais setores contemplados, em relação aos investimentos globais, são o naval (61,24%); o de bebidas (17,61%); o de bens de capital (4,41%); e o setor de autopeças (4,21%).
Os ex-tarifários das duas novas Resoluções Camex vão incentivar investimentos para construção de um estaleiro em Aracruz-ES, uma fábrica de refrigerantes em Itabirito-MG, e uma fábrica de peças para motores de automóveis, em Poços de Caldas-MG, entre outros projetos. Em relação aos países de origem das importações beneficiadas destacam-se: Alemanha (32,33%); Itália (30,70%); Estados Unidos (18,12%); China (4,25%) e Espanha (3,03%).
Em 2013 a Camex aprovou 2.442 ex-tarifários. No acumulado do ano, os principais setores contemplados foram o eletroeletrônico (30,16%); o de geração de energia (13,62%); o de construção civil (8,94%); o ferroviário (6,79%); e o náutico (4,77%)
O que são ex-tarifários
O regime de ex-tarifários estimula os investimentos produtivos pela redução temporária do Imposto de Importação de bens de capital, informática e telecomunicação sem produção nacional. Os objetivos são aumentar a inovação tecnológica; produzir efeito multiplicador de emprego e renda; ter papel especial no esforço de adequação e melhoria da infraestrutura nacional; estimular os investimentos para o abastecimento do mercado interno de bens de consumo; e contribuir para o aumento da competitividade de bens destinados ao mercado externo, entre outros.
Cabe ao Comitê de Análise de Ex-tarifários (Caex), a verificação da inexistência de produção nacional dos bens pleiteados, bem como a análise de mérito dos pleitos em vista dos objetivos pretendidos e dos investimentos envolvidos.
FONTE: Assessoria de Comunicação Social do MDIC
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