DOU DE 19/09/2013
Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 37, de 18/09/2013.
Resumo: Estabelece procedimentos a serem adotados na elaboração de petições de avaliação de escopo de que trata o art. 147 do Decreto nº 8.058/2013, que se refere a avaliação se algum produto está sujeito ou não a medida antidumping (pág. 69)
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