DOU DE 19/09/2013
Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 36, de 18/09/2013.
Resumo: Dispõe sobre propostas de compromisso de preços apresentadas por produtores/exportadores em investigações de dumping. (Seç.1, págs. 68)
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DOU DE 19/09/2013
Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 36, de 18/09/2013.