DOU DE 26/08/2013
Legislação: Solução de Consulta COSIT/RFB nº 8, de 15/07/2013.
resumo: Dispõe sobre a aplicação das reduções a zero das alíquotas da Cofins e do Pis/Pasep, incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e na importação. (Seç.1, pág. 22)
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