Circular SECEX/MDIC nº 44, de 31/07/2013.
Resumo: Abre, a contar da data de publicação desta consulta pública, o prazo de quarenta dias para que sejam apresentadas sugestões de alteração da Portaria SECEX que regulamentará o procedimento administrativo eletrônico relativo aos processos de defesa comercial amparados pelo Decreto nº 8.058/2013. A Portaria se encontra disponível para acesso no endereço eletrônico: http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1375215875.pdf ou por meio do site: www.mdic.gov.br, na aba \”Comércio Exterior\”, link \”Departamento de Defesa Comercial (DECOM)\”, opção \”Legislação\”. (Seç.1, pág. 65)
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