Resolução CAMEX nº 54, de 22/07/2013.
Resumo: Altera a Resolução CAMEX nº 70/2012, que altera temporariamente a alíquota do Imposto de Importação de escavadeiras e pa carregadeiras, conforme EX\’s descritos, ao amparo da Decisão nº 39/11 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL – CMC. (Seç.1, pág. 3)
Legislação: Resolução CAMEX nº 55, de 22/07/2013.
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Legislação: Resolução CAMEX nº 55, de 22/07/2013.
Resumo: Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. (Seç.1. pág. 3)