DOU DE: 10/07/2013
Legislação: Lei nº 12.837, de 09/07/2013.
Resumo: Altera, entre outras, a Lei nº 6.704/1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico. (Seç.1, pág. 1)
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DOU DE: 12/07/2013
Resumo: Altera o Decreto nº 3.937/2001, que regulamenta a Lei nº 6.704/1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências. (Seç.1, pág. 14)