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Cota de importação para Anidro e Pigmento Rutilo

DOU DE: 13/06/2013


Resumo: Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 37/2013e 38/2013. Revoga o inciso XXII do art. 1º do Anexo III à Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 86)
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