DOU DE: 31/05/2013
Resumo: Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 3)
DOU DE: 31/05/2013
Resumo: Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL (códigos NCM 3920.20.19 e 3206.11.19). (Seç.1, pág. 3)
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