DOU DE 12/06/2013
Resumo: Altera a Portaria ALF/STS nº 125/2013 , que amplia o atendimento 24 horas na Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos. (Seç.1, pág. 17)
Comentários: Atendimento no porto de Santos no horário estendido (das 20hs as 8hs) em em feriados e fins de semana compreende as seguintes atividades:
I – recepcionar DI, DSI, DE, DSE e DTA, cujas cargas se encontrem nos recintos jurisdicionados;
II – proceder à análise de DE/DSE e CE Mercante para fins de desembaraço, averbação, retificação de dados ou desbloqueio;
III – analisar pedidos de embarque (PEM), para formulação da declaração para despacho aduaneiro \”a posteriori\”, amparados nos artigos 52 e 55 da IN SRF nº 28/1994; e
IV – proceder ao início e conclusão de trânsitos aduaneiros na exportação e importação\”.