DOU DE 23/04/2013
Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 16, de 22/04/2013.
Resumo: Altera o art. 43 da Portaria SECEX nº 23/2011 dispensando LI para material usados para admissão temporária de bens para Copa e Jogos Olímpicos. (Seç.1, pág. 100)
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