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Transporte Marítimo de carga perigosa

DOU DE 05/04/2013

Legislação: Portaria nº 66/DPC, de 28/03/2013, da Diretoria de Portos e Costas/Diretoria-Geral de Navegação/Comando da Marinha/MD.

Resumo: Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Transporte de Cargas Perigosas – NORMAM-29/DPC. (Seç.1, pág. 25)

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