DOU 28/03/2013 – EXTRA
Legislação: Decreto nº 7.969, de 28/03/2013.
Resumo: Altera o Decreto nº 7.819/2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715/2012 para prorrogar a validade de habilitação ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores – INOVAR-AUTO. (Seç.1, pág. 1)
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