DOU DE 18/03/2013
Legislação: Instrução Normativa MAPA nº 12, de 15/03/2013.
Resumo: Estabelece procedimentos para a importação de produtos de origem animal e vegetal, de procedência estrangeira, para utilização ou consumo nos eventos da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de 2014 e outros eventos associados, previstos para ocorrerem no País em período simultâneo ou concomitante. (Seç.1, págs. 30/31)
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