DOU DE 07/03/2013
Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº 3, de 04/03/2013.
Resumo: Altera o ADE/COANA nº 33/2012, que estabelece documentos e normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. (Seç.1, pág. 34)
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