SEGUE NOTÍCIA SISCOMEX DE EXPORTAÇÃO:
09/04/2013 0007 EXCEÇÕES AOS REGIMES DE SANÇÕES A SOMÁLIA E A ERITREIA
INFORMAMOS QUE FORAM ESTABELECIDAS EXCEÇÕES AOS REGIMES DE
SANÇÕES APLICÁVEIS À SOMÁLIA E À ERITREIA (DECRETO Nº 7.869,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012):
A) MERCADORIAS DESTINADAS AO ESCRITÓRIO POLÍTICO DAS NAÇÕES
UNIDAS PARA A SOMÁLIA (UNPOS), INCLUSIVE QUANTO A \”ARMAS E
EQUIPAMENTO MILITAR\”;
B) ROUPAS DE PROTEÇÃO, INCLUSIVE COLETES À PROVA DE BALA E
CAPACETES MILITARES, TEMPORARIAMENTE EXPORTADOS PARA A
ERITREIA PELO PESSOAL DAS NAÇÕES UNIDAS, REPRESENTANTES DOS
MEIOS DE COMUNICAÇÃO E AGENTES HUMANITÁRIOS E DE DESENVOLVI-
MENTO E PESSOAL CONEXO, DESDE QUE PARA SEU USO EXCLUSIVO;
C) FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS MILITARES NÃO-LETAIS DESTINA
DOS EXCLUSIVAMENTE A USO HUMANITÁRIO OU COM FINS DE PROTEÇÃO
QUANDO PREVIAMENTE APROVADO PELO COMITÊ (CONSULTA AO ITAMARA
TY).
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