DOU DE 22/02/2013
Legislação: Ato COTEPE/ICMS CONFAZ nº 4, de 21/02/2013.
Resumo: Altera o Ato COTEPE ICMS 17/12, que divulga relação de empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. (Seç.1, pág. 35)
]]>