Prezados,
Segue abaixo notícia siscomex nº 0006
NAS IMPORTAÇÕES AO AMPARO DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE EXIBIÇÃO CINEMATO-GRÁFICA (RECINE), NOS TERMOS DA LEI N} 12599/2012, O IMPORTADOR DEVERÁ PRESTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
NA FICHA TRIBUTOS:
-> PARA II
REGIME DE TRIBUTAÇÃO SUSPENSÃO E CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 99 OUTRAS ISENÇÕES, REDUÇÕES E SUSPENSÕES, SUJEITAS A EXAME DE SIMILARIDADE, NÃO CAPITULADAS NESTA TABELA.
-> PARA IPI
NO CAMPO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INFORMAR: ATO LEGAL LEI, ÓRGÃO EMISSOR LEGIS PODER LEGISLATIVO, NÚMERO DO ATO 12599 E ANO 2012.
-> PARA PIS/COFINS
REGIME DE TRIBUTAÇÃO SUSPENSÃO E CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 18 RECINE – REGIME ESP TRIB P/DESENV ATIV EXIB CINEMATOGRÁFICA (LEI 12599/12, ART 12 E DEC.7729/12, ART.7).
NO CAMPO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES INFORMAR O NÚMERO DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (ADE) DE HABILITAÇÃO DA EMPRESA AO RECINE E A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO DOU.
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
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