DOU DE 13/02/2013
Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 4, de 08/02/2013.
Resumo: Altera os artigos 13, 36, 42, 43 e 44 da Portaria SECEX nº 23/2011, que Consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 70)
Comentários: Entre outros, altera norma referente a licenciamento de bens usados, orientando o envio de docts para o email catalogos@mdic.gov.br em PDF preferencialmente.
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