DOU DE 21/01/2013
Legislação: Ato Declaratório Executivo SRFB nº 1, de 18/01/2013
Resumo: Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Seç.1, pág. 10)
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