DOU DE 18/01/2013
Legislação: Resolução CAMEX nº 1, de 17/01/2013.
Resumo: Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação POR DESABASTECIMENTO ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL – GMC. (Seç.1, pág. 2)
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