DOU DE 27/12/2012
Legislação: Resolução CAMEX nº 96, de 26/12/2012.
Resumo: Altera, na forma do Anexo a esta Resolução, a Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum – TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 94/2011 (Seç.1, pág. 4)
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