DOU DE 18/12/2012
Legislação: Resolução CAMEX nº 90, de 17/12/2012.
Resumo: Altera para dois por cento, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 3/4)
Legislação: Resolução CAMEX nº 91, de 17/12/2012.
Resumo: Altera para dois por cento, até 31/12/2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 4/11)
DOU DE 22/01/2013: Retificação – Resolução CAMEX nº 91, de 17/12/2012.
Retifica o ato supracitado que altera para dois por cento, até 31/12/2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág. 4)
DOU DE 23/01/2013: Retificação – Resolução CAMEX nº 91, de 17/12/2012.
Retifica os arts. 1º e 8º do ato supracitado, que altera para dois por cento, até 31/12/2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág. 1)
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